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Gaspar
23/10/2121

Ilhota adere ao Programa de Recuperação Fiscal

O Departamento de Tributos da prefeitura de Ilhota iniciou nesta segunda-feira (22), o processo de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal, o REFIS, para se beneficiar da isenção dos juros e multas, o contribuinte deverá comparecer junto ao Setor de Dívida Ativa portando cópia do CPF/CNPJ.

Pessoas físicas ou jurídicas terão até o dia 21 de maio para pagar tributos como IPTU, ISS, ou quaisquer outros vencidos até 2020, com descontos sobre juros e multas que podem chegar até 100%.

O programa propõe facilitar a regularização de tributos em atraso dos contribuintes, concedendo condições especiais para pagamento de dívidas.

 

Confira a tabela de descontos:

 

  • Isenção de 100% de juros e multas à vista ou boleto com vencimento em 30 dias;
  • Isenção de 100% da multa e 60% dos juros para pagamento em 12 (doze) parcelas;
  • Isenção de 100% da multa e 30% dos juros para pagamento em 24 (dezoito) parcelas.

 

Observação: Parcela mínima de R$ 100,00, com pagamento da primeira no ato do acordo.

Comunicamos que para se beneficiar da isenção dos juros e multas, o contribuinte deve comparecer junto ao Setor de Dívida Ativa portando cópia do CPF/CNPJ do interessado.

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