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Gaspar
19/08/2222

Declaração anual de MEI tem prazo até o dia 30 de junho

A Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Renda e Turismo, informa que dia 30 de junho é o prazo final para a apresentação da Declaração Anual Simplificada para o MEI (DASN-SIMEI) referente ao ano-calendário 2021. Os empreendedores gasparenses podem fazer a declaração gratuitamente no Espaço do Empreendedor, além disso, o local está disponível para todos os MEIs para auxiliar em casos de duvidas.

Para fazer a declaração no Espaço do Empreendedor, basta comparecer com o CNPJ da empresa, documentos pessoais, valores dos rendimentos brutos da empresa incluindo todas as vendas ou serviços prestados e ainda se houve contratação de funcionário no período. (ano base 2021). Todo o serviço prestado no local é gratuito, além disso, não há necessidade de agendamento.

Atualmente, Gaspar possui mais de 6.312 empreendedores formalizados. Esse número representa um crescimento de pequenas empresas que se instalaram no Município, prestadores de serviços que além de gerar empregos, também contribui para desenvolvimento e economia local.

A Declaração Anual Simplificada para o MEI pode ser realizada pela internet, através do link: DASN SIMEI – Declaração Anual do Simples Nacional – Microempreendedor Individual

Quando o MEI não entrega ou perde o prazo da Declaração Anual de Faturamento, fica impedido de gerar o Documento de Arrecadação Simplificada (DAS-MEI), que precisa ser pago mensalmente e caso não faça o pagamento da guia, ficará inadimplente com a Receita Federal e não poderá emitir a certidão negativa de débitos, o que impossibilita a participação em licitações públicas e a disponibilização de créditos bancários. Também fica sujeito ao pagamento de multas e pode perder o seu registro, além dos benefícios previdenciários como aposentadoria, licença-maternidade, auxílio-doença e pensão por morte.

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