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Gaspar
30/06/2222

Programa Lar Legal entrega 78 escrituras para famílias do Bairro Santa Terezinha

O sonho de ter a própria casa será realidade para mais 78 famílias de Gaspar. Isso porque, nesta sexta-feira, dia 27 de maio, será entregue os títulos de regularização fundiária (popularmente escrituras) provenientes do Programa Lar Legal, a moradores das Ruas Amélia Schmitt, Progresso e Dois de Novembro, todas no Bairro Santa Terezinha. A entrega das matrículas será realizada na EEB Zenaide Schmitt Costa, a partir das 18h.

O Programa Lar Legal consiste em regularizar títulos de propriedade das famílias em situação de vulnerabilidade social, residentes em loteamentos clandestinos ou comunidades carentes, sem condições financeiras, nem acesso à regularização por meio da justiça comum.

O programa é executado no município desde 2017, através de um termo de cooperação entre a empresa SC PRO, contratada pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina – TJSC e a Prefeitura de Gaspar, que indica as possíveis áreas para intervenção. Após o levantamento de áreas, a empresa SC PRO inicia a topografia dos locais, esse processo foi para o âmbito judiciário.

Depois de protocolado, um juiz responsável analisa e dá uma sentença, favorável ou não a legalização dos títulos de propriedade. Como foi aprovado para os moradores do Bairro Santa Terezinha, a sentença foi encaminhada para o registro de imóveis do município, onde foram abertas as matriculas das residências.

O título de propriedade emitido pelo TJSC registrado no cartório é de grande importância para às famílias. Com a regularização da área e o recebimento dos títulos de habitação, as famílias passam a ter a garantia jurídica sobre os imóveis, e podem fazer financiamentos, vender, passar a casa para o nome dos filhos, além de sentirem-se mais seguros social e financeiramente. Entre as vantagens para o município está o aumento da receita, através do Importo Predial Territorial Urbano (IPTU), além de novos investimentos que poderão ser realizados.

Além do Bairro Santa Terezinha, 21 famílias, moradoras do Bairro Gaspar Grande já foram beneficiadas com o programa Lar Legal, além disso, outras 83 famílias do Bairro Coloninha aguardam a finalização dos trâmites para adquirirem suas escrituras de forma totalmente gratuita.

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