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30/06/2222

Câmara aprova alterações em Lei que trata da limpeza de terrenos baldios

O Plenário da Câmara aprovou nesta terça-feira o Projeto de Lei Complementar (PLC) 2/2022, que especifica obrigações relacionadas à manutenção de imóvel para proprietários, inquilinos ou possuidores, alterando a Lei Complementar 28, de 2005, a qual trata da limpeza de terrenos baldios.

A proposta, de autoria do Executivo, segue para sanção do prefeito Kleber Wan-Dall.

Em parecer, o relator, vereador José Hilário Melato (PP), foi favorável à aprovação. “Verifica-se, então, a necessidade de o município impor regras de conduta para os estabelecimentos nele localizados, bem como para os próprios munícipes, ou seja, devem existir regramentos, estabelecidos pela Administração Pública local, a serem cumpridos por todos visando à manutenção da ordem pública”, argumentou.

De acordo com o texto, o ocupante da área deverá roçar, nivelar e limpar terrenos baldios ou aqueles com edificações desocupadas, sendo proibido o uso de agrotóxicos. Os resíduos não poderão ser lançados em via pública ou em qualquer outro espaço do logradouro público.

Além disso, o proprietário deverá manter reservatórios de água tampados; proteger o imóvel para que não se torne depósito de lixo; e limpar trecho do passeio e da via utilizados para desaterro e/ou movimentação de terras.

 

Multa

A LC 28 prevê multa de R$ 679,65 (cinco Unidades Fiscais do Município-UFM) para o infrator, após dez dias de notificação.

A nova norma passa a determinar que, em caso de reincidência, o valor da penalidade poderá chegar a até R$ 1.359,30 (dez UFMs).

Já o infrator poderá ser considerado reincidente, se tiver sido autuado ou punido, antes de cinco anos da data da última autuação.

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